PL 607/2026 · Câmara dos Deputados

Altera a redação do §4º do art. 16 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

20/02/2026

Última votação

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Tema

Direito e Defesa do Consumidor · Saúde

Autoria

Duarte Jr.

AVANTE · MA · Câmara

Ementa

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