Proteção de acordos tributários em crises financeiras
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para instituir mecanismos de repactuação por perda de capacidade de pagamento e aplicar o princípio do adimplemento substancial na transação tributária.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 02/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Tributária
Em resumo
O projeto altera a Lei de Transações Tributárias para permitir que contribuintes em dificuldade financeira solicitem revisão de sua capacidade de pagamento e suspendam a rescisão do acordo. Também estabelece que pequenos débitos remanescentes (até 10% do total) não causam perda dos benefícios fiscais já concedidos.
- Suspende rescisão de transação tributária quando contribuinte prova perda significativa de capacidade de pagamento (redução de faturamento, inadimplência de clientes, caso fortuito ou força maior)
- Permite pedido de revisão antes da rescisão, com prazo para análise pela autoridade competente
- Pequenos débitos remanescentes (≤10% do total transacionado) não causam rescisão automática do acordo
- Autoridade pode conceder prazo adicional ou reparcelamento de resíduo sem cancelar benefícios já usufruídos
- Proíbe aplicação de sanções que anulem benefícios já fruídos quando há saldo pequeno pendente
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.988, de 14 de abril de 2020→ MPV 899/2019 · Regulação de acordos da União com devedores tributários
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para instituir mecanismos de repactuação por perda de capacidade de pagamento e aplicar o princípio do adimplemento substancial na transação tributária.
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