PL 6072/2025 · Câmara dos Deputados

Sistema Nacional de Prevenção e Combate ao Feminicídio

Ementa oficial:Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate ao Feminicídio – SINA-FEM, estabelece mecanismos integrados de proteção às mulheres, cria o Alerta Imediato de Risco Feminicida, o Monitoramento Obrigatório do Agressor, o Protocolo Nacional de Execução de Medidas Protetivas, a Rede Nacional de Acolhimento às Mulheres, o Fundo Nacional de Amparo aos Órfãos do Feminicídio, e dá outras providências.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

02/12/2025

Última votação

14/07/2026

Tema

Administração Pública · Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

O projeto cria o Sistema Nacional de Prevenção e Combate ao Feminicídio (SINA-FEM), um conjunto integrado de mecanismos de proteção às mulheres em situação de risco, incluindo alerta rápido de perigo, monitoramento eletrônico de agressores, protocolo acelerado de medidas protetivas, rede de acolhimento, patrulha especializada 24h e fundo de proteção aos filhos de vítimas. Obriga municípios com mais de 100 mil habitantes a manter delegacias da mulher ininterruptas e estabelece responsabilidade penal, civil e administrativa para omissões do Estado.

• Criação do Alerta Imediato de Risco Feminicida (LARF), acionado em até 1 hora após denúncia de ameaça grave
• Monitoramento eletrônico obrigatório de agressores por até 180 dias; custos arcados pelo agressor ou Estado se hipossuficiente
• Medidas protetivas devem ser deferidas e executadas em até 6 horas; omissão gera responsabilidade administrativa, civil e penal
• Patrulha Nacional Permanente de Proteção à Mulher com tempo máximo de resposta de 20 minutos para casos com medidas protetivas
• Perda automática do poder familiar para condenados por feminicídio e obrigação de pagar pensão aos filhos até 24 anos
• Municípios com mais de 100 mil habitantes obrigados a manter Delegacia da Mulher funcionando 24h com equipe mínima especializada

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei de Responsabilidade Familiar em Casos de Feminicídio (criada por este projeto)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Ribamar SilvaEm exercício

PODE · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 14/07/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 14/07/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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