Torna facultativo o julgamento eletrônico nos tribunais
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para vedar inovações legislativas infralegais de modo a impor limitações à interposição de recursos pelas partes e ao amplo direito de defesa para estabelecer que o processo eletrônico é uma faculdade das partes.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 02/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Processo Civil
Em resumo
Projeto que altera o Código de Processo Civil para tornar facultativo o julgamento eletrônico em órgãos colegiados (ao invés de deixar a critério do relator) e veda "inovações legislativas infralegais" que limitem recursos e direito de defesa. Alega proteger o exercício da advocacia, especialmente a sustentação oral presencial.
- Torna facultativo (a pedido das partes) o julgamento eletrônico nos órgãos colegiados, superando a Resolução CNJ nº 591 que permitia ao relator decidir isoladamente
- Exige oitiva da parte contrária antes de qualquer inclusão em pauta de julgamento eletrônico
- Veda que atos regulamentares do Judiciário (resoluções, portarias) criem limitações ao direito de recursos e ampla defesa
- Reafirma o direito do advogado à sustentação oral presencial e uso da palavra 'pela ordem' em julgamentos colegiados
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil
- CitaEstatuto da Advocacia (art. 7º, X)
- CitaResolução nº 591 do Conselho Nacional de Justiça
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para vedar inovações legislativas infralegais de modo a impor limitações à interposição de recursos pelas partes e ao amplo direito de defesa para estabelecer que o processo eletrônico é uma faculdade das partes.
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