Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a suspensão do fornecimento de energia elétrica, por inadimplemento da fatura, a unidade consumidora onde resida portador de doença ou patologia cujo tratamento ou procedimento médico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 11/03/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Previdência e Assistência Social · Saúde
Autoria
Ementa
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