Criminalização de preços abusivos em crises e desastres
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 Código de Defesa do Consumidor, para tornar crime a conduta de manipulação ou abuso de preços em casos de decretação de Pandemia, Estado de Calamidade Pública, emergência pública ou vulnerabilidade social.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 22/02/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto cria crime federal de manipulação e abuso de preços em situações extraordinárias (pandemia, calamidade pública, emergência ou vulnerabilidade social), tipificando a conduta no Código de Defesa do Consumidor. A pena prevista é detenção de 2 a 4 anos e multa, aumentada em um terço se os bens forem essenciais para sobrevivência.
- Cria novo artigo 74-A no Código de Defesa do Consumidor tipificando como crime aumentar ou manipular abusivamente preços durante pandemia, calamidade pública, emergência ou vulnerabilidade social
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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