PL 6081/2025 · Câmara dos Deputados

Rastreabilidade e controle de integridade de combustíveis

Ementa oficial:Dispõe sobre o Programa Nacional de Integridade para o Setor de Combustíveis e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá outras providências.

Status: Aguardando Parecer
Apresentada em: 02/12/2025
Última votação: —
Tema: Defesa e Segurança · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

Institui um programa de rastreabilidade para combustíveis (gasolina, diesel e etanol) mediante adição de uma substância marcadora ("selo de integridade") em toda produção nacional, operado pela Infra S.A., com objetivo de combater fraudes, adulteração e lavagem de dinheiro na cadeia de combustíveis. Obriga distribuidores, transportadores e revendedores a aderir ao sistema e pagar taxa de R$ 0,04 por litro marcado.

Cria Programa Nacional de Integridade com Selo de Integridade Líquido a ser aplicado em toda gasolina C, diesel B e etanol hidratado produzidos no país
Infra S.A. responsável pela aplicação do selo e operação do sistema, com apoio de laboratórios móveis da ANP para verificação de integridade em tempo real
Distribuidores, transportadores e revendedores obrigados a aderir ao sistema e instalar equipamentos de controle, registro e transmissão de dados
Taxa de R$ 0,04 por litro marcado (reajustada anualmente pelo INPC) cobrada dos agentes, com arrecadação destinada à Infra S.A.
Combustíveis irregulares são apreendidos; verificações incluem coleta de amostra, gravação em vídeo e relatório assinado para prova forense
Ministério de Minas e Energia regulamenta em 30 dias; lei entra em vigor imediatamente

Temas identificados pela OlhoNaLei

Rastreabilidade e compliance na cadeia de combustíveisCombate a fraude, adulteração e comércio ilegal de combustíveisLavagem de dinheiro e financiamento de crime organizadoInteligência fiscal e operações interinstitucionaisQualidade de combustíveis e proteção do consumidorInfraestrutura logística nacional

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

AlteraLei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997
AlteraLei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Toninho Wandscheer

PP · PR · Câmara

Ementa

Ver inteiro teor (documento oficial)

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