PL 6082/2023 · Câmara dos Deputados

Dá nova redação ao art. 1.048 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

18/12/2023

Última votação

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Tema

Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias

Autoria

Gabriel Mota

UNIÃO · RR · Câmara

Ementa

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