Desapropriação de imóvel em Porto Alegre para TRE-RS
Ementa oficial:Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor da União, o imóvel que especifica, cujo domínio direto pertence ao Estado do Rio Grande do Sul.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
02/09/2016
Última votação
—
Tema
Administração Pública · Política, Partidos e Eleições
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.665/2018
Em resumo
O projeto autoriza o Poder Executivo federal a desapropriar, em favor da União, um imóvel comercial localizado em Porto Alegre (Edifício Muralha), cujo domínio direto pertence ao Estado do Rio Grande do Sul. O imóvel será destinado à instalação da sede do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul.
Autoriza desapropriação do Edifício Muralha (Rua Sete de Setembro, nº 722 e 730, Porto Alegre) pela União
Imóvel totaliza 13.255,51 m² de área total e 9.336,33 m² de área privativa, distribuído em 27 matrículas
Destino exclusivo: instalação da sede do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
Fundamenta-se na alínea 'm' do art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365/1941 (desapropriação por utilidade pública)
Imóvel já havia sido declarado de utilidade pública por Decreto de 25 de setembro de 2013
Temas identificados pela OlhoNaLei
Desapropriação por utilidade públicaPoder judiciário - infraestruturaRelações federativas
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Desapropriação imobiliária gera obrigação de indenização ao Estado do Rio Grande do Sul, sem indicação de fonte de custeio no texto.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaDecreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.