Tipificação do aumento de preços durante emergências como crime penal
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir o crime de elevação de preços sem justa causa nas situações de emergência social, calamidade pública e epidemia.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 22/02/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto tipifica como crime penal a elevação de preços sem justa causa durante emergências sociais, calamidades públicas e epidemias, com pena de 2 a 5 anos de detenção e multa. Estabelece critérios objetivos para caracterizar a majoração injustificada, como desproporção entre aumento de preço e custos de insumos, referência a produtos anteriores e comparação com mercados similares.
- Cria o crime de elevação de preços sem justa causa em emergências sociais, calamidades públicas e epidemias
- Pena: detenção de 2 a 5 anos e multa
- Define critérios para caracterizar majoração injustificada: desproporção com custos de insumos, alterações não substanciais, comparação com mercados similares e acordos colusivos
- Distingue entre alta abusiva de preços (art. 39, inciso X do CDC) e tipificação penal (nova conduta criminosa)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)
- CitaConstituição da República, art. 170, IV
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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