Altera a Lei nº 14.016, de 23 de junho de 2020, que: “Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano”, a fim de alterar o § 1º do artigo 1º, visando incluir as “cantinas escolares”, como estabelecimentos aptos a doar excedentes de alimentos, e inclui o termo “estudantes” no rol de beneficiários da medida.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 19/12/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação
Autoria
Ementa
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