Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, dispondo sobre o procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas, de forma a garantir sua imparcialidade e eficiência.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 19/12/2023
- Última votação
- 03/09/2025
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Estrutura Fundiária
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 11 meses
03/09/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/09/2025 · Aprovado o Parecer contra o voto da Dep. Célia Xakriabá.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.