Criminalização de aumento abusivo de preços em calamidades
Ementa oficial:Altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, a fim de criminalizar a conduta de exorbitar preços de produtos essenciais para as necessidades básicas do ser humano em decorrência de situações de convulsão social.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 22/02/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Direitos Humanos e Minorias · Economia
Em resumo
O projeto criminaliza o aumento abusivo de preços de produtos essenciais (alimentos, água, higiene, limpeza) durante situações de calamidade ou convulsão social, como desastres naturais. A conduta passaria a ser crime contra a economia popular, com pena de 2 a 5 anos de prisão e multa.
- Define como crime exorbitar preços de produtos essenciais durante tragédias, desastres, calamidades ou convulsão social
- Pena: reclusão de 2 a 5 anos e multa para quem aumentar abusivamente
- Produtos alcançados: alimentos (arroz, feijão, café), água, higiene e limpeza pessoal
- Altera a Lei nº 1.521/1951 que já criminalizava práticas contra a economia popular
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.