Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que institui a Lei Geral do Esporte, para dispor sobre a aplicabilidade das relações de consumo nos eventos esportivos.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 19/12/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Esporte e Lazer
Autoria
Ementa
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