Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão dos períodos de recreio e dos intervalos entre aulas na jornada de trabalho dos profissionais da educação básica, para fins de remuneração e demais efeitos legais.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 02/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Educação · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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