PL 6110/2023 · Câmara dos Deputados

Prazos para diagnóstico e tratamento de doenças raras no SUS

Ementa oficial:Dispõe sobre o prazo para realização de diagnóstico e tratamento do paciente com doença rara.

Status: Tramitando em Conjunto
Apresentada em: 19/12/2023
Última votação: —
Tema: Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Em resumo

O projeto estabelece prazos máximos para diagnóstico e início de tratamento de pacientes com doenças raras no SUS. Pacientes têm direito a ser diagnosticados em até 30 dias e iniciar tratamento em até 60 dias após confirmação do diagnóstico, de forma gratuita. Estados precisarão criar planos para ampliar serviços especializados em regiões com déficit de atendimento.

Diagnóstico de doença rara deve ser realizado em até 30 dias a partir da solicitação fundamentada do médico
Início do tratamento deve ocorrer em até 60 dias após confirmação do diagnóstico clínico, laboratorial e genético
Tratamentos incorporados no SUS para doenças raras são fornecidos gratuitamente
Pacientes com dor consequente da doença rara recebem analgésicos específicos com prioridade e gratuitamente
Gestores que descumprirem a lei estão sujeitos a penalidades administrativas
Estados devem criar planos regionais para instalar serviços especializados em doenças raras em regiões carentes

Temas identificados pela OlhoNaLei

diagnóstico médicoacesso a medicamentosserviços de saúde especializadosgestão regional de saúdenotificação compulsória de agravos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.