Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir critérios objetivos e transparentes na distribuição dos recursos financeiros do PNAE.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 02/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Educação · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
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