Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 19/12/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços
Autoria
Ementa
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