Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para estabelecer critérios de alternância e proporcionalidade para a nomeação de candidatos com deficiência em concursos públicos.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 02/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
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