Altera a redação do caput do art. 1º e do caput do art. 4º da Lei nº 12.711, de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências, para incluir, entre os beneficiários de reserva de vagas, os estudantes com deficiência que tenham estudado em escolas particulares na condição de bolsistas integrais.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 02/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação
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