PL 612/2026 · Câmara dos Deputados

Acrescenta ao art. 16º da Medida Provisória, o inciso XXI, § 4º, § 5º, § 6º e § 7º que altera o art. 16º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

20/02/2026

Última votação

—

Tema

Saúde

Autoria (2)

Delegado Bruno Lima

PODE · SP · Câmara

Duarte Jr.

AVANTE · MA · Câmara

Ementa

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