PL 6120/2025 · Câmara dos Deputados

Aumenta as penas cominadas aos crimes de concussão, corrupção passiva e corrupção ativa.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

02/12/2025

Última votação

—

Tema

Administração Pública · Direito Penal e Processual Penal

Autoria

Amom Mandel

REPUBLICANOS · AM · Câmara

Ementa

Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.

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