Punição para processos com falsas acusações contra profissionais
Ementa oficial:Altera dispositivos do Código de Processo Civil Brasileiro para dispor sobre a responsabilidade das partes por Dano Processual
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 21/11/2019
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil
Em resumo
O projeto acrescenta uma modalidade de litigância de má fé ao Código de Processo Civil para quem propõe ação baseada em falsas imputações capazes de prejudicar a imagem ou reputação profissional da outra parte. Determina que o juiz condene o litigante de má fé a pagar multa superior a 10% do valor da causa, podendo chegar a até 20 salários-mínimos.
- Inclui como litigância de má fé propor ação baseada em falsas imputações capazes de prejudicar imagem ou reputação profissional
- Autoriza o juiz a condenar, de ofício ou a requerimento, o litigante de má fé ao pagamento de multa
- Multa mínima: superior a 10% do valor corrigido da causa
- Multa máxima: até 20 salários-mínimos, quando cabível
- Medida visa coibir processos infundados que sobrecarregam tribunais e prejudicam profissionais
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 13.015, de 2015
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 13.015 de 2015.
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