PL 6121/2019 · Câmara dos Deputados

Punição para processos com falsas acusações contra profissionais

Ementa oficial:Altera dispositivos do Código de Processo Civil Brasileiro para dispor sobre a responsabilidade das partes por Dano Processual

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

21/11/2019

Última votação

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Tema

Direito Civil e Processual Civil

Em resumo

O projeto acrescenta uma modalidade de litigância de má fé ao Código de Processo Civil para quem propõe ação baseada em falsas imputações capazes de prejudicar a imagem ou reputação profissional da outra parte. Determina que o juiz condene o litigante de má fé a pagar multa superior a 10% do valor da causa, podendo chegar a até 20 salários-mínimos.

• Inclui como litigância de má fé propor ação baseada em falsas imputações capazes de prejudicar imagem ou reputação profissional
• Autoriza o juiz a condenar, de ofício ou a requerimento, o litigante de má fé ao pagamento de multa
• Multa mínima: superior a 10% do valor corrigido da causa
• Multa máxima: até 20 salários-mínimos, quando cabível
• Medida visa coibir processos infundados que sobrecarregam tribunais e prejudicam profissionais

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 13.015, de 2015

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Doutor Luizinho

PP · RJ · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 13.015 de 2015.

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