Proteção integral para filhos de vítimas de violência doméstica e feminicídio
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Proteção Integral a Filhos e Filhas de Mulheres Vítimas de Violência (PNPIV), e altera as Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA); nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); nº 13.431, de 4 de abril de 2017, nº 14.344, de 24 de maio de 2022; e a Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 03/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Assistência Social · Crianças e Adolescentes · Educação Básica · Segurança Pública
Em resumo
A proposição cria a Política Nacional de Proteção Integral a Filhos e Filhas de Mulheres Vítimas de Violência (PNPIV), garantindo atendimento coordenado em saúde, educação, assistência social e justiça para crianças e adolescentes órfãos por feminicídio ou cujas mães sofrem violência doméstica. O projeto também altera leis relacionadas para fortalecer a pensão especial de órfãos de feminicídio, criar um sistema nacional de informações sobre violência infantil e assegurar prioridade educacional e de saúde mental para esses menores.
- Cria a PNPIV com direitos garantidos: acompanhamento psicossocial, assistência jurídica, atendimento psicológico especializado, prioridade em educação e saúde mental para crianças e adolescentes afetados
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Política Nacional de Proteção Integral a Filhos e Filhas de Mulheres Vítimas de Violência (PNPIV), e altera as Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA); nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); nº 13.431, de 4 de abril de 2017, nº 14.344, de 24 de maio de 2022; e a Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.