PL 6126/2025 · Câmara dos Deputados

Proteção econômica para vítimas de violência patrimonial

Ementa oficial:Institui a Lei de Justiça Econômica para Vítimas de Violência Patrimonial (LJEV), que estabelece procedimento especial para suspensão de cobranças, análise e anulação célere de dívidas contraídas sob violência patrimonial ou coerção econômica, e dá outras providências.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

03/12/2025

Última votação

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Tema

Defesa e Segurança · Direito e Justiça · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto cria um procedimento judicial rápido para mulheres (e outras pessoas em relações de dependência) que contraíram dívidas sob violência patrimonial ou coerção econômica. Os credores serão obrigados a suspender cobranças por 180 dias, criar um canal seguro de comunicação protegido, e os juízes decidirão em até 30 dias se anulam os contratos com base em coação ou dolo.

• Suspensão automática de cobranças e negativação por 180 dias após instauração do procedimento
• Juiz decide em até 30 dias sobre anulação de dívidas contraídas sob coação, ameaça ou manipulação emocional
• Credores devem manter 'via segura' de atendimento com sigilo reforçado, resposta em 10 dias e bloqueio de comunicação ao agressor
• Registro confidencial nos bureaus de crédito sem impacto no score da vítima durante o procedimento
• Requisitos mínimos para solicitar: boletim de ocorrência, medida protetiva ou outro indício documental de violência
• Procedimento não exclui ações cíveis ordinárias nem outras proteções da Lei Maria da Penha

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 14.181, de 2021→ PL 3515/2015 · Prevenção e tratamento do superendividamento do consumidor
• CitaLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
• CitaCódigo Civil (arts. 151 e 171)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Romero RodriguesInativo

PODE · PB · Câmara

Ementa

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