Reembolso integral em cancelamento durante epidemias e pandemias
Ementa oficial:Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro 1986, a Lei 11.771, de 17 setembro 2008, e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 11/03/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Saúde · Turismo · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto garante ao consumidor o direito ao reembolso integral do valor pago quando cancela ou remarcar bilhetes aéreos, hospedagens e pacotes de viagem durante epidemias ou pandemias de doenças decretadas pelas autoridades competentes, vedando a cobrança de taxas nesses casos. Alternativamente, o consumidor pode optar por receber crédito válido por até 24 meses. A medida inclui também bilhetes de embarcações em vias aquáticas.
- Direito ao reembolso integral do bilhete aéreo em caso de cancelamento ou remarcação durante epidemia ou pandemia de doença decretada
- Proibição de cobrança de taxas para cancelamento ou remarcação em situações de epidemia/pandemia
- Opção de receber crédito no valor total, utilizável em até 24 meses, como alternativa ao reembolso imediato
- Extensão das mesmas regras para hospedagem em meio de acomodação (hotéis), pacotes de viagens com agências e bilhetes de embarcações
- Aplicação apenas quando a epidemia ou pandemia é decretada pela autoridade competente no destino ou pela Organização Mundial de Saúde
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 7.565, de 1986
- AlteraLei nº 11.771, de 2008
- CitaCódigo de Defesa do Consumidor (artigos 6º, incisos I e V)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
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