Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro 1986, a Lei 11.771, de 17 setembro 2008, e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 11/03/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Saúde · Turismo · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria (2)
Ementa
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