PL 613/2025 · Câmara dos Deputados

ALTERA A LEI Nº 9.807, DE 13 DE JULHO DE 1999, PARA FEDERALIZAR O PROGRAMA DE PROTEÇÃO A TESTEMUNHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O CONGRESSO NACIONAL DECRETA: ART. 1º A LEI Nº 9.807, DE 13 DE JULHO DE 1999, PASSA A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

20/02/2025

Última votação

28/10/2025

Tema

Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social

Autoria

Delegada Adriana Accorsi

PT · GO · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 28/10/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 28/10/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.