Aumenta as penas do crime de dano.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 03/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.