Crimes sexuais contra menores como crimes hediondos
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, acrescentando o inciso IX ao artigo 1º e o artigo 1º-A.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 26/11/2019
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
A proposição classifica como crimes hediondos certos delitos sexuais contra menores (artigos 218, 218-A e 218-C do Código Penal) e vários crimes envolvendo exploração de crianças e adolescentes (artigos 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C e 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente). Crimes hediondos têm regime penitenciário mais severo e impedem certos benefícios legais como indulto, anistia e graça.
- Inclui crimes sexuais contra vulneráveis (Código Penal, art. 218, 218-A, 218-C) na lista de crimes hediondos
- Inclui crimes de exploração sexual infantil (produção, distribuição e posse de material de abuso — Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 240-241-D) como hediondos
- Crimes hediondos são inafiançáveis, insuscetíveis de graça, anistia e, na prática, indulto
- Viabiliza penas mais severas e regime prisional mais rigoroso para estes delitos
- Lei entra em vigor na data de sua publicação, sem disposição transitória explícita para crimes anteriores
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.072, de 25 de julho de 1990
- CitaConstituição Federal, art. 227 e art. 5º, inciso XLIII
- CitaLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente
- CitaCódigo Penal, artigos 218, 218-A, 218-C
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.