PL 6138/2025 · Câmara dos Deputados

Divulgação obrigatória de canais de denúncia de violência contra a mulher

Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a obrigatoriedade de ampla divulgação, em órgãos e entidades da administração pública, dos canais oficiais de denúncia de violência contra a mulher

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

03/12/2025

Última votação

09/06/2026

Tema

Administração Pública · Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto obriga todos os órgãos e entidades públicas (federal, estadual, municipal e distrital) a divulgar permanentemente, em locais visíveis, os canais oficiais de denúncia de violência contra a mulher, como o Disque 180, Disque 100 e informações sobre proteção às vítimas. Busca estimular denúncias e oferecer informações acessíveis sobre proteção legal, especialmente em casos de violência em ambientes institucionais.

• Obrigação em todos os órgãos públicos (diretos e indiretos) de divulgar permanentemente os canais Disque 180 e Disque 100
• Divulgação também deve incluir informações sobre mecanismos legais de proteção e o Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN)
• Divulgação deve ser feita por cartazes, painéis, mídias digitais ou outros meios adequados em locais de ampla circulação (recepções, corredores, áreas de espera)
• Lei entra em vigor na data de sua publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
• CitaLei nº 10.778/2003

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Denise PessôaEm exercício

PT · RS · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 09/06/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 09/06/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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