PL 6141/2023 · Câmara dos Deputados

Ensino técnico obrigatório em todas as escolas médias públicas

Ementa oficial:Torna obrigatória a oferta de educação profissional técnica de nível médio em todas as unidades de ensino médio da rede pública.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 20/12/2023
Última votação: 01/07/2026
Tema: Educação · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto torna obrigatório que todas as escolas de ensino médio da rede pública ofereçam cursos técnicos profissionalizantes. A mudança altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para incluir essa obrigação nas responsabilidades do poder público.

Torna obrigatória a oferta de educação profissional técnica de nível médio em todas as unidades de ensino médio da rede pública
Altera o art. 4º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), adicionando novo inciso XIII
Vigência imediata a partir da publicação da lei
Objetivo: qualificar estudantes para o mercado de trabalho e aumentar produtividade

Temas identificados pela OlhoNaLei

qualificação profissionalensino médio integradopolíticas de empregabilidadeenvelhecimento populacional e força de trabalho

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.