Pagamento por Serviços Ambientais para pequenos produtores da Amazônia
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, para destinar parcela das receitas de concessão florestal ao pagamento por serviços ambientais a pequenos produtores rurais na Amazônia Legal.
Status
AGUARDANDO DESPACHO
Apresentada em
03/12/2025
Última votação
—
Tema
Agropecuária e Abastecimento · Fundos Públicos · Meio Ambiente
Em resumo
A proposição altera a Lei de Gestão de Florestas Públicas para direcionar parte das receitas de concessões florestais ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal (FNDF), destinando 15% a 40% (conforme a fonte de receita) a um programa de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) para pequenos produtores rurais na Amazônia Legal que mantêm suas Reservas Legais preservadas ou em regularização ambiental. O benefício alcança pequenos produtores na Amazônia Legal que estejam em conformidade com a legislação ambiental ou em processo de regularização através do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA).
Destina 15% a 40% das receitas de concessões florestais federais e estaduais ao FNDF para PSA a pequenos produtores
Beneficiários são pequenos produtores rurais (conforme Lei 11.326/2006) localizados na Amazônia Legal em conformidade ambiental ou em regularização
Exigência de estar em conformidade com legislação ambiental OU ter CAR registrado e adesão ao PRA ou termo de ajustamento de conduta
Observância das disposições da Lei 14.119/2021 (Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais)
Entrada em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Monetização de serviços ambientaisIncentivos econômicos para conservação florestalRenda complementar ruralIntegração entre concessões florestais públicas e pequena produção privada
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.
⚠️ Possível jabuti
“Transpor essa lógica para o campo sancionatório-administrativo significa que editais não podem ser o primeiro nem o principal meio de intimar um produtor sobre medida que, na prática, paralisa sua atividade econômica... Quando o embargo é lançado por polígonos agregados, sem lastro probatório mínimo de autoria e sem intimação efetiva, o resultado é uma inversão de ônus da prova, cabendo ao produtor provar que não cometeu a infração.”
O trecho trata de regras de intimação por edital em processos administrativos sancionatórios ambientais (embargos por desmatamento), discutindo garantias de contraditório e ampla defesa em procedimentos de autuação do Ibama - matéria totalmente estranha ao objeto da proposição, que trata de destinação de receitas de concessões florestais para PSA a pequenos produtores. Não há relação funcional entre o texto (que parece ser trecho de justificativa/parecer sobre outro tema) e o financiamento ou implementação do programa de PSA.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária · Comissão do Senado
Ementa
Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, para destinar parcela das receitas de concessão florestal ao pagamento por serviços ambientais a pequenos produtores rurais na Amazônia Legal.