Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a fim de tipificar a disponibilização de conta bancária ou carteira digital para ocultar, dissimular ou movimentar valores provenientes de infração penal.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 03/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito e Justiça · Economia
Autoria
Ementa
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