Regras para impeachment de Ministros do STF
Ementa oficial:Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, para tratar do processo de apuração e julgamento de crimes de responsabilidade de Ministros do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 03/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito Constitucional · Direito e Justiça · Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Em resumo
O projeto altera a Lei de Impeachment (Lei nº 1.079/1950) para criar um procedimento específico de apuração e julgamento de crimes de responsabilidade de Ministros do Supremo Tribunal Federal. As principais mudanças ampliam legitimidade para denúncia, fixam prazos máximos, reduzem quórum de condenação e estabelecem afastamento do cargo durante o processo.
- Amplia legitimidade para apresentar denúncia: Procurador-Geral, Senadores, Deputados, Presidente da República ou mais da metade das Assembleias Legislativas
- Fixa prazo máximo de 30 dias para Presidente do Senado despachar denúncia; após, um terço dos Senadores pode requerer instalação de comissão especial
- Exige maioria absoluta do Senado para aprovar parecer que admite denúncia (convertendo-a em libelo acusatório)
- Afasta Ministro do exercício de funções jurisdicionais até sentença final após recebimento de denúncia
- Reduz quórum de condenação de dois terços para três quintos para destituição e inabilitação por até cinco anos
- Revoga a alínea 'c' do art. 57 da Lei nº 1.079/1950
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 1.079, de 10 de abril de 1950
- CitaConstituição Federal, art. 85, parágrafo único
- CitaADPF nº 1259
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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