Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, para tratar do processo de apuração e julgamento de crimes de responsabilidade de Ministros do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 03/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito Constitucional · Direito e Justiça · Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Autoria
Ementa
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