Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências", disciplinando o embargo de obras ou atividades.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 26/11/2019
- Última votação
- 12/11/2025
- Tema
- Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 8 meses
12/11/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 12/11/2025 · Aprovado o Parecer com voto contrário do Deputado Padre João.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.