Torna os crimes de corrupção ativa e corrupção passiva hediondos e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 03/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.072 de 1990 e o Decreto-lei nº 3.689 de 1941.
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