Classifica corrupção como crime hediondo
Ementa oficial:Torna os crimes de corrupção ativa e corrupção passiva hediondos e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 03/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto de lei classifica os crimes de corrupção ativa (art. 333 do CP) e corrupção passiva (art. 317 do CP) como crimes hediondos. A mudança torna esses delitos inafiançáveis, sujeitos a regime inicial fechado e regras mais rigorosas de cumprimento de pena.
- Inclui corrupção ativa e passiva na lista de crimes hediondos da Lei nº 8.072/1990
- Torna esses crimes inafiançáveis e sujeitos a regime inicial de pena em prisão fechada
- Aplica todas as disposições legais sobre hediondos (inclusive restrições a indulto, comutação e livramento condicional) aos delitos de corrupção
- Acrescenta inciso X ao art. 323 do CPP para permitir decretação de prisão preventiva em casos de corrupção
- Vigência 90 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
- AlteraLei nº 8.072, de 25 de julho de 1990
- CitaConstituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.072 de 1990 e o Decreto-lei nº 3.689 de 1941.
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