Racismo no exterior contra brasileiro pode ser julgado no Brasil
Ementa oficial:Altera o art. 7º do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever a aplicação da extraterritorialidade incondicionada aos crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, quando praticados no exterior contra brasileiro (Lei Vini Jr).
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 20/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Em resumo
O projeto altera o Código Penal para permitir que crimes de racismo e discriminação cometidos no exterior contra brasileiros sejam processados no Brasil sem a exigência de o agressor entrar em território nacional. Atualmente, esses crimes só podem ser julgados se o autor estrangeiro vier ao Brasil, o que raramente acontece; a mudança remove esse obstáculo prático.
- Crimes de racismo e discriminação praticados no exterior contra brasileiros passam a ser punidos incondicionalmente pela lei penal brasileira, sem exigir a entrada do agressor em território nacional.
- A mudança se aplica especificamente aos crimes previstos na Lei nº 7.716/1989 (lei de combate ao racismo) quando ocorrem fora do Brasil.
- Remove o obstáculo prático do art. 7º, § 3º do Código Penal, que exigia dupla tipicidade, ingresso do agressor no Brasil e requisição do Ministro da Justiça.
- Busca viabilizar persecução penal em casos como o do atleta Vinícius Júnior, vítima de racismo em evento esportivo na Europa.
- Mantém filtros institucionais normais: justa causa, atuação do Ministério Público, controle jurisdicional e direito ao contraditório.
- Entra em vigor na data da publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- CitaPL 580/2020
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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