Qualidade e transparência da água potável
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências, para dispor sobre a fiscalização e o controle da água destinada ao consumo humano.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 17/03/2022
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Indústria, Comércio e Serviços · Saúde
Em resumo
O projeto altera a Lei do SUS para estabelecer normas explícitas sobre fiscalização e controle da qualidade da água potável, exigindo das prestadoras testes rotineiros, publicação dos resultados em sites oficiais, análises pelo sistema de vigilância sanitária e manutenção de um banco de dados federal de qualidade com acesso público. Impõe também penalidades às prestadoras que não realizarem as análises obrigatórias.
- Prestadoras de água obrigadas a fazer testes rotineiros de potabilidade e pesquisar contaminantes tóxicos
- Publicação online obrigatória dos resultados de análises pela entidade prestadora do serviço
- Sistema federal (gestor do SUS) mantém base de dados centralizada de qualidade da água, com acesso público e indicadores
- Análises regulares pelo sistema nacional de vigilância sanitária com divulgação de resultados
- Não realização das análises obrigatórias é infração sanitária sujeita a sanções
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
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