Eficiência energética com foco em acessibilidade econômica
Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, que “Dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia e dá outras providências”.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 21/12/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Em resumo
O projeto altera a Lei de Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia para exigir que as normas de eficiência energética considerem a realidade socioeconômica, a renda dos consumidores e os impactos sobre a indústria e empregos. O objetivo é impedir que regras muito rigorosas eliminem do mercado produtos acessíveis para pessoas de baixa renda, como geladeiras mais baratas.
- Exige que padrões de eficiência energética considerem a realidade socioeconômica e poder de compra dos consumidores
- Determina que critérios incluam vida útil das máquinas e aparelhos consumidores de energia
- Obriga análise dos efeitos sobre a indústria e geração de empregos ao estabelecer novos padrões
- Busca evitar que normas muito rigorosas eliminem produtos acessíveis de baixa renda do mercado
- Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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