Institui diretrizes gerais para a criação, pelos estados da Amazônia Legal, de selos de qualidade destinados a certificar produtos regionais, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 03/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Indústria, Comércio e Serviços · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoria
Ementa
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