Política Nacional de Sociobiodiversidade Amazônica
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Incidência e Articulação para a Sociobiodiversidade Amazônica — PNIASA, cria o Sistema e o Fundo correlatos, estabelece programas estruturantes para apoio contínuo às organizações de base e para inovação nas cadeias produtivas da sociobiodiversidade, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 03/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Economia · Indústria, Comércio e Serviços · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
Cria uma política nacional para fortalecer cadeias produtivas baseadas na sociobiodiversidade amazônica, com apoio continuado a povos indígenas, comunidades tradicionais e agricultores familiares. Institui um sistema de governança paritária, sete programas estruturantes (incidência, fortalecimento de base, inovação, financiamento, compras públicas, observatório e salvaguardas) e um fundo dedicado para viabilizar as ações.
- Cria Fundo Nacional (FNIISA) para financiar programas contínuos, com receitas de orçamento federal, fundos de desenvolvimento, doações nacionais e internacionais
- Institui sete programas: suporte a incidência pública; apoio plurianual a custos operacionais; inovação com P&D; acesso a financiamento; integração em compras públicas; observatório de dados abertos; e proteção com consentimento prévio
- Estabelece governança paritária (poder público e sociedade civil) com assentos para indígenas, quilombolas, ribeirinhos, extrativistas, juventude e mulheres
- Autoriza incentivos econômicos e creditícios para empreendimentos que adotem boas práticas socioambientais; veda apoio a iniciativas com desmatamento ilegal ou trabalho análogo à escravidão
- Simplifica acesso a recursos para pequenas organizações via chamadas descomplicadas, prestação de contas proporcional e desembolsos plurianuais
- Obriga publicação anual de indicadores de inclusão, valor agregado, inovação, conservação, participação de mulheres/jovens e investimentos mobilizados
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, Art. 37 (publicidade, eficiência e participação)
- CitaConstituição Federal, Art. 170 (ordem econômica)
- CitaConstituição Federal, Arts. 218 e 219 (ciência, tecnologia e inovação)
- CitaConstituição Federal, Art. 225 (meio ambiente)
- CitaConstituição Federal, Art. 231 (direitos de povos indígenas)
- RegulamentaLegislação de compras públicas (Lei 14.133/2021)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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