Proteção contra fraudes ao trocar titular de número de celular
Ementa oficial:Dispõe sobre a prevenção de fraudes e golpes relacionados à troca de titularidade de números de telefonia móvel e à vinculação de chaves Pix, estabelece diretrizes de segurança digital e determina a integração de procedimentos entre as prestadoras de serviços de telecomunicações e as instituições financeiras.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 03/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Defesa e Segurança · Direito e Defesa do Consumidor · Economia
Em resumo
O projeto estabelece regras de segurança para evitar fraudes quando um número de celular muda de dono, especialmente para proteger chaves Pix e autenticação digital. Obriga operadoras de telefonia e bancos a cancelarem automaticamente chaves Pix vinculadas a números transferidos, com bloqueio de 48 horas para autenticação e espera de 7 a 18 dias antes de reutilizar o número.
- Operadoras devem comunicar automaticamente bancos sobre cancelamentos, trocas de titularidade e portabilidade
- Bancos precisam cancelar chaves Pix em até 1 dia útil quando houver troca de titularidade
- Novo proprietário só pode usar o número como chave Pix após 7 dias e comprovação de identidade reforçada
- Troca de titularidade requer autenticação multifatorial, notificação imediata ao antigo titular e bloqueio de 48 horas para 2FA
- Número só pode ser reutilizado após 18 meses do cancelamento definitivo e limpeza de cadastros
- Descumprimento sujeita empresas a penalidades do CDC, Anatel e Banco Central
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaCódigo de Defesa do Consumidor (CDC)
- CitaLei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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