PL 6166/2025 · Câmara dos Deputados

Crime de recusa à ordem policial em abordagem

Ementa oficial:Cria o crime de recusa injustificada ao cumprimento de ordem policial durante abordagem, busca pessoal ou veicular, e dá outras providências.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

03/12/2025

Última votação

14/07/2026

Tema

Administração Pública · Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal

Em resumo

O projeto cria um novo crime no Código Penal: recusar injustificadamente cumprir ordem legal de policial ou agente de segurança pública durante abordagem, busca pessoal ou veicular, quando a ordem se relaciona à segurança operacional, controle da cena ou eficácia da revista. A pena é detenção de 1 a 3 anos e multa. O texto explicitamente preserva o direito ao silêncio, o direito de gravar a abordagem, e determina que a investigação de eventual abuso policial não é dispensada.

• Tipifica novo crime: recusar injustificadamente ordem legal, clara, proporcional e necessária de policial ou agente de segurança pública durante abordagem, busca pessoal, busca veicular ou procedimento de segurança equivalente
• Pena: detenção de 1 a 3 anos e multa
• Recusa só é punível quando ordem se relacionar à segurança operacional, controle da cena ou eficácia da revista, com preservação do princípio da proporcionalidade
• Gravação da abordagem não é crime, mesmo se registrada, salvo se impedir/dificultar cumprimento da ordem
• Direito ao silêncio permanece integralmente preservado; não configura recusa legítima ocultação de mãos, recusa de desembarque, fechamento de portas/janelas ou bloqueio de acesso a compartimentos
• Aplicação do artigo não dispensa apuração de eventual abuso policial quando houver indício concreto

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Capitão AldenEm exercício

PL · BA · Câmara

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 14/07/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 14/07/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

O que você acha?

Comentários