PL 6168/2025 · Câmara dos Deputados

Subsídio federal para georreferenciamento de pequenas propriedades rurais

Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Apoio ao Georreferenciamento de Pequenos Imóveis Rurais – PRONAGEO, e dá outras providências.

Status: Pronta para Pauta
Apresentada em: 03/12/2025
Última votação: —
Tema: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Estrutura Fundiária · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

O projeto cria o PRONAGEO, um programa federal que subsidia o custeio de levantamentos topográficos e certificação georreferenciada para pequenos imóveis rurais (até 25 hectares). Beneficia agricultores familiares e pequenos proprietários, removendo a barreira financeira que impede acesso a crédito, políticas públicas e transações seguras de terra.

Programa subsidiará total ou parcialmente custos de levantamentos topográficos para certificação de imóveis rurais com até 25 hectares
Beneficiários: proprietários, posseiros ou detentores de imóveis rurais pequenos (menos de 25 hectares)
Três modalidades de execução: subvenção com pagamento direto ao prestador credenciado, convênios com órgãos públicos e cooperativas, ou mutirões institucionais
Tabela de preços de referência definida em regulamento funcionará como teto do subsídio
Financiamento: dotações orçamentárias federais, emendas parlamentares, contrapartidas de convênios, fundos constitucionais de desenvolvimento, operações de crédito multilateral e acordos/TACs ambientais
Integração com INCRA, MAPA, CAR, SIGEF e regulamentação em 120 dias após publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

Georreferenciamento de imóveis ruraisRegularização fundiária de pequenos produtoresAcesso ao crédito ruralCertificação técnica de propriedadesIntegração de dados com sistemas de gestão fundiária e ambiental

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

CitaSistema de Gestão Fundiária (SIGEF)
Regulamentaobrigatoriedade de georreferenciamento para imóveis com área inferior a 25 hectares (prazo 2029)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Fabio Schiochet

UNIÃO · SC · Câmara

Ementa

Ver inteiro teor (documento oficial)

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