Subsídio federal para georreferenciamento de pequenas propriedades rurais
Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Apoio ao Georreferenciamento de Pequenos Imóveis Rurais – PRONAGEO, e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 03/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Estrutura Fundiária · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto cria o PRONAGEO, um programa federal que subsidia o custeio de levantamentos topográficos e certificação georreferenciada para pequenos imóveis rurais (até 25 hectares). Beneficia agricultores familiares e pequenos proprietários, removendo a barreira financeira que impede acesso a crédito, políticas públicas e transações seguras de terra.
- Programa subsidiará total ou parcialmente custos de levantamentos topográficos para certificação de imóveis rurais com até 25 hectares
- Beneficiários: proprietários, posseiros ou detentores de imóveis rurais pequenos (menos de 25 hectares)
- Três modalidades de execução: subvenção com pagamento direto ao prestador credenciado, convênios com órgãos públicos e cooperativas, ou mutirões institucionais
- Tabela de preços de referência definida em regulamento funcionará como teto do subsídio
- Financiamento: dotações orçamentárias federais, emendas parlamentares, contrapartidas de convênios, fundos constitucionais de desenvolvimento, operações de crédito multilateral e acordos/TACs ambientais
- Integração com INCRA, MAPA, CAR, SIGEF e regulamentação em 120 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaSistema de Gestão Fundiária (SIGEF)
- Regulamentaobrigatoriedade de georreferenciamento para imóveis com área inferior a 25 hectares (prazo 2029)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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