Dispõe sobre tutela dos autores de obras artísticas, científicas e literárias criadas a partir de sistemas de inteligência artificial e estabelece critérios para a produção e divulgação de conteúdos sintéticos.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 03/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Direito Civil e Processual Civil
Autoria
Ementa
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