Institui Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado – Programa OEA, programa de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 03/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Autoria
Ementa
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