Destina 10% dos royalties de petróleo e gás para segurança pública
Ementa oficial:Dispõe sobre a destinação de recursos oriundos da exploração de petróleo e gás natural para a segurança pública, entre outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 04/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto altera a Lei nº 12.858/2013 para incluir segurança pública como destinatária de recursos da exploração de petróleo e gás natural, definindo que 10% dos royalties e participações especiais devem ir para segurança pública (além dos 70% para educação e 20% para saúde). Os recursos serão gerenciados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública e aplicados em equipamentos, treinamento de policiais, modernização de instalações operacionais e programas de prevenção à violência.
- Altera Lei 12.858/2013 para incluir segurança pública na partilha dos royalties de petróleo e gás
- Define que 10% dos recursos vão para segurança, 70% para educação e 20% para saúde
- Recursos gerenciados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em parceria com estados e municípios
- Aplicação em equipamentos, viaturas, armamentos, treinamento de policiais e programas de combate ao crime
- Recursos são adicionais ao orçamento de segurança, não podem substituir dotações existentes
- Entrada em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018→ MPV 846/2018 · Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
- Acrescenta aLei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010
- AlteraLei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013
- CitaConstituição Federal, art. 20, § 1º; art. 214, VI; art. 196
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera as Leis nº 12.858 de 2013; 12.351 de 2010 e 13.756 de 2018.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.