Dispõe sobre a destinação de recursos oriundos da exploração de petróleo e gás natural para a segurança pública, entre outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 04/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
Altera as Leis nº 12.858 de 2013; 12.351 de 2010 e 13.756 de 2018.
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