Custeio de treinamentos por empresas de segurança privada
Ementa oficial:Dispõe sobre obrigações das empresas prestadoras de serviços de segurança privada de custearem cursos relacionados à formação, ao aperfeiçoamento, à atualização e à aprendizagem de seus empregados, e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 04/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Educação · Trabalho e Emprego
Em resumo
Obriga empresas de segurança privada a custear integralmente cursos de formação, aperfeiçoamento e atualização de seus profissionais, incluindo transporte, alimentação, hospedagem e remuneração, sem descontar custos do empregado. Estabelece penalidades administrativas e responsabilidade civil para empresas que se recusem.
- Empresas de segurança privada devem arcar integralmente com custos diretos e indiretos de cursos (matrícula, transporte, alimentação, hospedagem)
- Trabalhador deve ser liberado da jornada durante curso com remuneração integral e recebe como horas extras se fora do horário normal
- Empresa deve providenciar substituto habilitado enquanto profissional está em treinamento
- Violação configura infração administrativa grave, com sanções administrativas e responsabilidade civil por danos materiais ou morais
- Cláusulas contratuais que transferem ônus ao empregado são nulas
- Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024
- CitaConsolidação das Leis do Trabalho (CLT), art. 4º
- CitaDecreto nº 1.592, de 10 de agosto de 1995
- CitaLei nº 7.102, de 1983
- CitaLei nº 8.863, de 1994
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 14.967 de 2024.
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