Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro e 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista, para lhes garantir espaços reservados e adaptados em arenas esportivas.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 21/12/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Esporte e Lazer
Autoria
Ementa
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