Reconhecimento da Ocupação de Extensionista Rural
Ementa oficial:Institui a Ocupação Nacional de Extensionista Rural, estabelece diretrizes gerais para sua definição profissional e multidisciplinar, reconhece as atividades específicas da Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 04/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Trabalho e Emprego
Em resumo
A proposição cria a Ocupação Nacional de Extensionista Rural, reconhecendo-a como profissão multidisciplinar e estabelecendo requisitos, atribuições e diretrizes para quem trabalha com Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER). Afeta profissionais de nível técnico e superior que atuam em órgãos públicos federais, estaduais, municipais e instituições privadas credenciadas no meio rural.
- Institui a Ocupação Nacional de Extensionista Rural na legislação federal, reconhecendo-a como categoria multidisciplinar
- Define extensionista como profissional que realiza atividades técnico-científicas, socioeducativas e de mediação do conhecimento para desenvolvimento rural sustentável
- Permite exercício por profissionais de nível superior (Ciências Agrárias, Sociais Aplicadas, Humanas, Agroecologia) e técnico profissionalizante (cursos agropecuários, ambientais, florestais)
- Atribui ao Ministério do Trabalho e Emprego (ouvido o MDA) a inclusão e atualização da ocupação na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO)
- Estabelece atribuições gerais (gestão sustentável, acesso a políticas públicas, organização comunitária, educação não formal) e específicas (diagnósticos, consultoria técnica, inclusão social)
- Determina que Poder Executivo regulamente a lei em 180 dias
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 12.897/2013
- RegulamentaLei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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